Caso Menino da Lei: Defesa de Gabriel Piccolo tenta anular condenação

Advogados contestam decisão judicial alegando que imobiliária não comprovou perdas financeiras reais após críticas em redes sociais.

A defesa do influenciador digital Gabriel Piccolo, conhecido popularmente como Menino da Lei, protocolou um recurso para tentar anular a condenação por danos morais movida por uma empresa do setor imobiliário. O caso, que tramita no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), gira em torno de publicações feitas pelo jovem em que ele expunha problemas estruturais em um imóvel locado, o que levou a justiça paulista a considerar que houve um abuso no direito de liberdade de expressão.

A tese da defesa e a falta de provas

Os representantes jurídicos de Gabriel Piccolo sustentam que a sentença condenatória carece de fundamentos fáticos, uma vez que a imobiliária não teria apresentado documentos que atestassem prejuízos financeiros diretos ou a perda de clientes após a repercussão do vídeo. Segundo os advogados, para que haja o dever de indenizar, a empresa precisaria demonstrar que sua credibilidade comercial foi efetivamente abalada de forma técnica, e não apenas basear-se na indignação gerada pelo conteúdo postado no Instagram e TikTok.

O entendimento do Tribunal de Justiça

No julgamento anterior, os magistrados do TJ-SP entenderam que o influenciador utilizou seu alcance massivo para promover um ataque à imagem da empresa, ultrapassando os limites do relato de um consumidor insatisfeito. A decisão original destacou que o tom utilizado pelo Menino da Lei teve o potencial de gerar um linchamento virtual, prejudicando a honra objetiva da pessoa jurídica. A condenação estabelecida visa punir o que o tribunal classificou como extrapolação do direito de crítica, fixando uma reparação pecuniária.

O impacto da exposição digital

O processo destaca a crescente tensão jurídica entre a atuação de influenciadores e o direito à imagem de empresas. Durante o curso da ação, foi pontuado que o vídeo em questão atingiu milhares de visualizações em poucas horas, gerando uma onda de comentários negativos contra a imobiliária. A defesa, contudo, reforça que a exposição de falhas em serviços é um direito do cidadão e que a justiça paulista estaria criando um precedente perigoso ao punir um locatário por relatar problemas reais de infraestrutura.

Contexto

O embate jurídico começou após Gabriel Piccolo publicar uma série de vídeos mostrando infiltrações e problemas de manutenção no apartamento que ocupava em São Paulo. Com mais de um milhão de seguidores, o influenciador utiliza sua plataforma para dar dicas jurídicas de forma bem-humorada, mas o caso específico com a imobiliária acabou saindo da esfera consultiva para se tornar uma disputa judicial de grandes proporções. O caso é acompanhado de perto por especialistas em Direito Digital.

Próximos passos

Agora, o recurso aguarda análise dos desembargadores do Tribunal de Justiça, que deverão decidir se mantêm a condenação ou se aceitam o argumento de que a falta de perícia contábil sobre os danos anula a sentença. Caso a decisão seja mantida, a defesa ainda pode tentar levar a discussão para instâncias superiores em Brasília, alegando violação de preceitos constitucionais sobre a livre manifestação do pensamento.

Por Diego Sousa | Jornalista – MTB 0005226/CE