CNJ barra pagamentos bilionários de adicionais em 59 tribunais do país

Decisão do órgão de controle barra repasses irregulares e impõe critérios rigorosos para a quitação de verbas retroativas na magistratura.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu restringir o pagamento de adicionais por tempo de serviço em quase a totalidade do Judiciário brasileiro, autorizando o desembolso em apenas 4 dos 63 tribunais analisados. A medida, que envolve um montante global estimado em R$ 1,1 bilhão, visa alinhar as folhas de pagamento às diretrizes recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as chamadas verbas acessórias ou "penduricalhos".

Rigor na base de cálculo

A principal razão para o indeferimento dos pagamentos na maioria das cortes foi a identificação de bases de cálculo divergentes daquelas estabelecidas pela legislação vigente. Segundo o entendimento do CNJ, muitos tribunais tentaram aplicar índices e fórmulas que inflavam o valor final do benefício, desrespeitando o teto constitucional e as regras de transição. Dos processos avaliados, 59 tribunais tiveram suas solicitações de repasse integral ou parcial negadas por inconformidades técnicas nos cálculos apresentados.

O impacto financeiro é significativo, uma vez que a cifra de R$ 1,1 bilhão estava prevista para quitar débitos retroativos acumulados por magistrados ao longo de décadas. Com a negativa, as administrações judiciárias estaduais e federais precisarão refazer as contas ou suspender definitivamente os pagamentos que não se enquadram nos critérios de moralidade e eficiência administrativa exigidos pelo conselho.

O que dizem as autoridades

De acordo com a Corregedoria Nacional de Justiça, a validação técnica é um passo essencial para garantir que o dinheiro público seja gerido com transparência. O órgão destacou que a concessão indiscriminada de adicionais sem o devido respaldo jurídico poderia gerar um efeito cascata nas contas públicas, comprometendo o orçamento do Judiciário para os próximos exercícios financeiros. Apenas as cortes que comprovaram a exatidão dos valores e a fundamentação legal específica obtiveram o sinal verde para a liquidação das faturas.

A decisão também reforça a autoridade das resoluções do CNJ frente à autonomia administrativa dos tribunais de justiça nos estados. Para os conselheiros, a uniformização é a única forma de evitar discrepâncias salariais injustificáveis entre juízes de diferentes regiões do Brasil, assegurando que nenhum magistrado receba acima do que é estritamente permitido pela Constituição Federal.

Contexto

O debate sobre o adicional por tempo de serviço, extinto formalmente em 2006 mas alvo de constantes tentativas de reativação via decisões administrativas, ganhou novos contornos após o STF definir balizas para as vantagens pecuniárias. O histórico de pressões das associações de classe por recomposições salariais tem sido um ponto de tensão constante entre o Poder Judiciário e os órgãos de controle fiscal do governo federal.

Historicamente, o pagamento de verbas retroativas é um dos temas mais sensíveis da administração pública, frequentemente questionado por entidades da sociedade civil e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A fiscalização rigorosa do CNJ ocorre em um momento de ajuste fiscal, onde cada bilhão de reais bloqueado representa um alívio direto para o Tesouro Nacional.

Próximos passos

Os tribunais que tiveram seus pedidos rejeitados podem apresentar recursos administrativos, desde que corrijam as falhas apontadas na base de cálculo. O Conselho Nacional de Justiça deve monitorar a execução dos pagamentos nos quatro tribunais aprovados para garantir que não haja extrapolação dos valores homologados. A expectativa é que novas auditorias sejam realizadas em 2024 para verificar se outros benefícios estão sendo pagos de forma irregular.

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Por Diego Sousa | Jornalista – MTB 0005226/CE