Crivella: Justiça do Rio ordena retomada de ação por publicidade ilegal

Tribunal de Justiça fluminense decide que processo por improbidade administrativa deve seguir tramitando para apurar uso político de redes governamentais.

O ex-prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, enfrentará novamente o banco dos réus em uma ação que investiga o uso indevido da máquina pública. Em decisão recente, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) determinou a retomada de um processo que questiona a utilização de canais oficiais e verbas de publicidade da Prefeitura do Rio para fins de promoção pessoal durante o mandato do político. A medida reverte uma paralisação anterior e obriga a continuidade da instrução processual para apurar se houve dano ao erário ou violação dos princípios da administração pública.

A decisão do Tribunal de Justiça

Os magistrados do TJ-RJ entenderam que não cabe o arquivamento precoce da matéria, uma vez que existem indícios que justificam uma investigação mais aprofundada. A decisão não entra no mérito da culpa de Marcelo Crivella, mas sustenta que o judiciário deve processar as provas apresentadas sobre o possível desvio de finalidade em postagens e campanhas publicitárias. O foco central da denúncia é a confusão entre a figura do gestor e a instituição pública, o que é vedado pela Constituição Federal no artigo que trata da impessoalidade.

Suposta promoção pessoal em foco

O cerne da investigação aponta que, entre os anos de 2017 e 2020, o então prefeito teria utilizado as redes sociais institucionais e outros meios de comunicação custeados pelos cofres municipais para exaltar sua própria imagem e suas crenças pessoais. Segundo os autos, o conteúdo divulgado frequentemente ultrapassava o caráter informativo ou educativo, transformando-se em ferramenta de marketing político direto. A acusação sustenta que essa prática configura improbidade administrativa, podendo resultar em sanções como a suspensão de direitos políticos e multas pesadas.

Defesa e trâmites processuais

A defesa do ex-prefeito tem alegado que todas as postagens realizadas durante a gestão tinham caráter meramente informativo e de prestação de contas à sociedade carioca. No entanto, o entendimento da Corte Fluminense é de que apenas o prosseguimento da ação permitirá determinar se houve dolo ou uso excessivo de recursos para autopromoção. Com a retomada, o processo volta à fase de coleta de depoimentos e análise técnica de materiais audiovisuais e peças publicitárias produzidas pela Secretaria Municipal de Comunicação da época.

Contexto

Este não é o único desafio jurídico enfrentado pelo ex-gestor. Marcelo Crivella já foi alvo de outras investigações, incluindo o caso que ficou conhecido como QG da Propina, que chegou a resultar em sua prisão preventiva em dezembro de 2020, poucos dias antes de encerrar seu mandato. A pressão sobre o uso das redes sociais governamentais cresceu nos últimos anos, com o Ministério Público intensificando a fiscalização sobre como prefeitos e governadores interagem com o eleitorado através de perfis oficiais.

A legislação brasileira é rigorosa quanto ao gasto com publicidade institucional, especialmente em anos eleitorais. O Tribunal de Contas do Município (TCM) e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) têm monitorado de perto a aplicação de verbas que, somadas, chegam a milhões de reais anualmente, garantindo que o dinheiro do contribuinte não seja desviado para construir carreiras políticas individuais.

O que esperar

Com a decisão do TJ-RJ, o processo retorna à primeira instância para o cumprimento das diligências necessárias. Caso seja condenado ao final do rito processual, Marcelo Crivella poderá ser obrigado a ressarcir o tesouro municipal pelos valores gastos nas campanhas consideradas irregulares. O desfecho do caso servirá como um importante precedente para a gestão pública no Rio de Janeiro, reforçando os limites entre a comunicação de governo e a propaganda política pessoal.

Por Diego Sousa | Jornalista – MTB 0005226/CE