Distrito Federal sanciona lei para internação involuntária de moradores de rua

Nova medida autoriza o acolhimento compulsório de pessoas em situação de vulnerabilidade extrema que apresentem riscos à integridade física própria ou de terceiros.

A governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão, sancionou oficialmente nesta sexta-feira a lei que estabelece critérios rigorosos para a internação involuntária de cidadãos em situação de rua. A proposta foca em indivíduos que sofrem com a dependência química ou transtornos mentais graves, permitindo que o Estado intervenha mesmo sem o consentimento prévio do paciente em cenários de risco iminente.

Como funcionará a abordagem

De acordo com o texto sancionado, a identificação dos casos passíveis de internação ocorrerá durante o trabalho de campo realizado pelas equipes de assistência social e profissionais da Secretaria de Saúde. O protocolo exige que os agentes identifiquem sinais claros de negligência, exposição à violência ou incapacidade de autodeterminação. A decisão pelo acolhimento forçado não será arbitrária, dependendo obrigatoriamente de uma avaliação médica detalhada que comprove a necessidade da medida terapêutica.

A estratégia do Governo do Distrito Federal (GDF) busca retirar das vias públicas pessoas que se encontram em ciclo de autodestruição, oferecendo tratamento em unidades especializadas. O processo deverá ser comunicado ao Ministério Público e à Defensoria Pública em um prazo máximo de 72 horas, garantindo que os direitos individuais não sejam violados e que a medida tenha caráter estritamente clínico e temporário.

Segurança e saúde pública

O debate sobre a nova legislação ganhou força devido ao aumento dos índices de criminalidade e incidentes envolvendo dependentes químicos em áreas centrais de Brasília. As autoridades argumentam que a permanência dessas pessoas em condições subumanas configura uma omissão do Estado. Com a nova lei, o foco é a reabilitação psicossocial, visando a reintegração do indivíduo à família e ao mercado de trabalho após o período de desintoxicação.

Para viabilizar a demanda, o GDF prevê o reforço nas parcerias com comunidades terapêuticas e a ampliação de leitos em hospitais da rede pública. A fiscalização dessas entidades será intensificada para assegurar que o tratamento respeite a dignidade humana. O governo reforça que a prioridade continua sendo a internação voluntária, mas que o Estado não pode se omitir diante de casos onde a vida está em perigo imediato.

Contexto

A questão da população de rua no Brasil tem sido tema de intensas disputas judiciais. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a remoção forçada de pertences e o recolhimento compulsório generalizado, mas abriu brechas para intervenções de saúde em situações específicas. No Distrito Federal, a estimativa é que milhares de pessoas vivam em situação de vulnerabilidade, muitas delas concentradas em regiões como o Setor Comercial Sul e a Rodoviária do Plano Piloto.

Historicamente, políticas públicas baseadas apenas no acolhimento assistencialista não foram suficientes para reduzir o número de dependentes em cracolândias urbanas. A nova lei do Distrito Federal se espelha em modelos adotados por outras metrópoles que buscam equilibrar a liberdade individual com o dever de proteção à vida, enfrentando críticas de entidades de direitos humanos que temem possíveis abusos na aplicação da norma.

Próximos passos

Após a sanção, o Executivo terá um prazo para regulamentar os fluxos operacionais entre os órgãos de segurança e saúde. A expectativa é que as primeiras internações baseadas nos novos critérios comecem a ocorrer nas próximas semanas. O acompanhamento dos resultados será fundamental para medir o impacto da lei na redução da violência urbana e na melhoria dos indicadores de saúde pública da capital federal.

Por Diego Sousa | Jornalista – MTB 0005226/CE