Justiça de MS proíbe permanência de presos em delegacias da Polícia Civil

Tribunal de Justiça determina que o Estado remaneje detentos e adolescentes infratores para unidades prisionais adequadas em prazo de seis meses.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) decidiu, de forma unânime, que o Governo do Estado deve encerrar a custódia prolongada de presos e adolescentes infratores em delegacias da Polícia Civil. A medida estabelece que, após a lavratura do flagrante, os custodiados devem ser imediatamente encaminhados ao sistema penitenciário ou a unidades socioeducativas específicas, respeitando a separação entre adultos e menores de idade.

A decisão judicial e os prazos

A sentença proferida pelos desembargadores mantém o entendimento de que delegacias não possuem estrutura física ou pessoal para manter indivíduos sob custódia por longos períodos. O Estado de Mato Grosso do Sul terá agora um prazo de 180 dias para realizar as adequações necessárias e garantir que nenhum detento permaneça em celas de delegacias além do tempo estritamente necessário para os procedimentos iniciais de polícia judiciária. Caso o prazo seja descumprido, o ente público poderá sofrer sanções administrativas.

Impacto na segurança pública

De acordo com a tese acolhida pelo Poder Judiciário, a presença constante de presos em delegacias desvia a função dos policiais civis, que acabam atuando como carcereiros em vez de focar em investigações criminais. O acórdão ressalta que a manutenção de presos em locais improvisados fere a Lei de Execução Penal e coloca em risco a segurança de agentes e da população que busca atendimento nas unidades policiais. A decisão foca especialmente na situação de adolescentes em conflito com a lei, que devem ter prioridade absoluta no encaminhamento para o sistema socioeducativo.

Estrutura das unidades policiais

Relatórios técnicos apresentados durante o processo indicaram que diversas delegacias no interior do estado e na capital, Campo Grande, enfrentam problemas de superlotação e falta de higiene básica nas carceragens temporárias. A Justiça enfatizou que a responsabilidade pela guarda de presos condenados ou provisórios é da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), e não da estrutura investigativa da polícia. Com a nova determinação, espera-se uma reorganização no fluxo de vagas das penitenciárias estaduais.

Contexto

O debate sobre a permanência de presos em delegacias é um tema recorrente na segurança pública do Brasil. Em Mato Grosso do Sul, a prática se tornou comum devido ao deficit de vagas no sistema prisional, que opera acima da capacidade em diversas regiões. Entidades de direitos humanos e sindicatos de classe já haviam formalizado denúncias sobre as condições precárias de custódia em delegacias, alegando que o ambiente não favorece a ressocialização e sobrecarrega o orçamento da segurança pública com gastos imprevistos em alimentação e vigilância.

O que esperar

A partir desta decisão, o Governo do Estado deve apresentar um cronograma de transferências para evitar o colapso do sistema nas cidades menores. A expectativa é que novos investimentos em presídios e unidades de internação sejam anunciados nos próximos meses para suprir a demanda gerada pela proibição da custódia nas delegacias. O cumprimento da ordem será monitorado pelo Ministério Público e pelo conselho penitenciário local.

Leia também no BS1

- [Polícia Civil recupera carga de café roubado e prende suspeito em SP](/noticia/policia-civil-recupera-carga-de-cafe-roubado-e-prende-suspeito-em-sp-ic7otn) - [Policial penal é investigado por agiotagem e ameaças contra professora](/noticia/policial-penal-e-investigado-por-agiotagem-e-ameacas-contra-professora-3wpuwo) - [Feminicídio em Rondônia: Polícia caça homem que matou ex com tiro na cabeça](/noticia/feminicidio-em-rondonia-policia-caca-homem-que-matou-ex-com-tiro-na-cabeca-11mwfab)

Por Diego Sousa | Jornalista – MTB 0005226/CE