Justiça determina que Minas Gerais forneça professor de apoio a aluno com Down

A decisão judicial impõe ao governo estadual a obrigação de garantir suporte pedagógico individualizado para assegurar a inclusão escolar.

A Justiça de Minas Gerais proferiu uma sentença determinante que obriga o Estado de Minas Gerais a disponibilizar, de forma imediata, um professor de apoio especializado para um aluno diagnosticado com síndrome de Down. A medida atende a um pedido fundamentado pelo Ministério Público, que interveio no caso após ficar constatado que o estudante estava sendo privado de seu direito constitucional à educação inclusiva devido à ausência de profissionais capacitados para o acompanhamento pedagógico nas salas de aula regulares.

A falha no atendimento pedagógico

O processo teve início após a família do jovem relatar dificuldades extremas na continuidade do aprendizado dentro da rede pública de ensino. Segundo os autos, a falta de um professor mediador impedia que o conteúdo programático fosse adaptado às necessidades específicas do aluno, gerando um atraso significativo em seu desenvolvimento cognitivo e social. O Ministério Público argumentou que a permanência do estudante em sala de aula sem o devido suporte técnico configurava uma barreira discriminatória, contrariando as diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão.

A obrigatoriedade do suporte estatal

Na fundamentação da sentença, o magistrado destacou que o acesso à educação para pessoas com deficiência não deve ser apenas nominal, mas efetivo e adaptado. O Governo de Minas Gerais agora possui um prazo estrito para realizar a contratação ou remanejamento de um docente com especialização em Educação Especial. Caso a determinação não seja cumprida, a administração estadual poderá sofrer sanções financeiras pesadas, incluindo o pagamento de multa diária a ser revertida em benefício do processo educativo do menor envolvido no caso.

O que dizem as autoridades

Representantes do Ministério Público de Minas Gerais reforçaram que a inclusão escolar é um dever do Estado e que a negligência na oferta de profissionais de apoio fere o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Por outro lado, a Secretaria de Estado de Educação tem sido pressionada a revisar o quadro de funcionários em diversas regiões mineiras, onde o déficit de especialistas tem gerado uma enxurrada de ações judiciais similares. A decisão serve como um precedente importante para outras famílias que enfrentam o mesmo descaso na rede estadual de ensino.

Contexto

A Constituição Federal de 1988 e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, da qual o Brasil é signatário, estabelecem que o sistema educacional deve ser inclusivo em todos os níveis. No entanto, dados de monitoramento educacional indicam que, em 2023, milhares de alunos com deficiência no Brasil ainda enfrentam a carência de profissionais de apoio, o que compromete a eficácia do Atendimento Educacional Especializado (AEE).

O que esperar

A expectativa é que a Advocacia-Geral do Estado avalie a possibilidade de recurso, embora as decisões em tribunais superiores tenham sido favoráveis à manutenção do suporte individualizado. O cumprimento da liminar deve ocorrer nos próximos 15 dias, garantindo que o aluno retorne às atividades letivas com o acompanhamento necessário para sua plena integração. O caso segue sendo monitorado pelos órgãos de controle para assegurar que a qualidade do serviço prestado atenda aos requisitos técnicos exigidos pela pedagogia inclusiva.

Por Diego Sousa | Jornalista – MTB 0005226/CE