Justiça do DF recebe aval para pagar R$ 455 milhões em bônus a juízes

Decisão do Conselho Nacional de Justiça libera montante recorde para quitação de penduricalhos retroativos a magistrados brasilienses.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) a realizar o pagamento de R$ 455,7 milhões relativos ao chamado Adicional por Tempo de Serviço (ATS). A medida beneficia juízes e desembargadores da capital federal que possuem valores acumulados desse benefício, extinto há quase duas décadas, mas que vem sendo restabelecido por decisões administrativas e judiciais. O montante destinado ao Distrito Federal é o maior entre os tribunais que receberam o sinal verde para o desembolso imediato.

A liberação dos recursos federais

A autorização ocorre após um rigoroso levantamento técnico realizado pelo órgão de controle do Judiciário. Dos 63 tribunais que submeteram seus dados financeiros e pedidos de pagamento ao CNJ, apenas quatro unidades da federação obtiveram a permissão para executar os repasses neste momento. O volume de recursos do TJDFT chama a atenção por representar a fatia mais expressiva do orçamento liberado, evidenciando uma das maiores cifras pendentes na folha de pagamento da magistratura brasileira.

O pagamento do quinquênio, como o benefício é popularmente conhecido, consiste em um aumento de 5% nos vencimentos a cada cinco anos de exercício na carreira. Embora a parcela tenha sido suprimida da estrutura remuneratória em 2006, quando foi instituído o regime de subsídio em parcela única, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho da Justiça Federal entenderam que magistrados que ingressaram antes dessa data possuem direito adquirido aos valores retroativos.

Critérios de fiscalização e controle

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, a liberação das verbas está condicionada à disponibilidade orçamentária de cada tribunal e ao cumprimento de regras de transparência. A fiscalização sobre os chamados penduricalhos tornou-se mais rígida após o Supremo Tribunal Federal (STF) passar a monitorar de perto as folhas de pagamento para evitar que os gastos extrapolem o teto constitucional do funcionalismo público. No caso do Distrito Federal, o tribunal comprovou possuir o saldo necessário para arcar com o impacto financeiro de R$ 455,7 milhões.

A movimentação financeira ocorre em um cenário de intensa discussão sobre a valorização das carreiras jurídicas. Enquanto entidades de classe defendem que o adicional por tempo de serviço é fundamental para manter a atratividade da magistratura, setores da sociedade civil e órgãos de controle externo questionam o impacto dessas cifras nos cofres públicos. O TJDFT agora deve estabelecer o cronograma de depósitos para os beneficiários ativos e aposentados que constam na lista de credores.

Contexto

O embate sobre o retorno do quinquênio se arrasta por anos nas instâncias superiores em Brasília. Em decisões recentes, o STF tem buscado equilibrar a autonomia administrativa dos tribunais com a necessidade de responsabilidade fiscal. Historicamente, o Adicional por Tempo de Serviço era uma regra automática, mas sua reintrodução como pagamento retroativo gerou uma série de questionamentos jurídicos que só agora começam a ter desfechos definitivos no plenário do CNJ.

A cifra de quase meio bilhão de reais apenas no Distrito Federal reflete décadas de passivos acumulados que não foram quitados em gestões anteriores. Outras unidades da federação ainda aguardam o julgamento de mérito de seus pedidos, o que pode elevar o custo total da medida para a União e para os estados nos próximos meses, caso novas autorizações sejam concedidas seguindo o mesmo entendimento aplicado ao tribunal brasiliense.

O que esperar

Com o aval oficial, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal deve iniciar o processamento das folhas suplementares nos próximos dias. A expectativa é que o pagamento injete o montante milionário diretamente na economia local, beneficiando centenas de servidores de alto escalão. Paralelamente, o Conselho Nacional de Justiça continuará a análise técnica dos dados enviados pelos outros 59 tribunais que ainda buscam autorização para pagamentos semelhantes, o que deve gerar novos capítulos na gestão do orçamento do Judiciário em 2024.

Por Diego Sousa | Jornalista – MTB 0005226/CE