Justiça Militar anula provas de celulares em caso de agricultor morto em Pelotas

Decisão unânime do Tribunal de Justiça Militar invalida extração de dados de dispositivos móveis por falta de especificidade em ordem judicial.

O Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul (TJM-RS) decidiu, de forma unânime, anular todas as provas obtidas a partir de telefones celulares apreendidos com 19 policiais militares investigados. O caso refere-se à apuração sobre a morte de um agricultor ocorrida na zona rural de Pelotas, no sul do estado. Os magistrados entenderam que a autorização judicial que permitiu o acesso aos aparelhos foi excessivamente ampla, violando garantias constitucionais dos investigados.

Falta de fundamentação técnica

No entendimento do colegiado, a decisão de primeira instância que fundamentou a quebra do sigilo de dados não delimitou o que exatamente deveria ser buscado nos aparelhos. Para o TJM-RS, o acesso irrestrito a mensagens, fotos e histórico de navegação, sem uma correlação direta e específica com o crime investigado, caracteriza uma devassa ilegal. A defesa dos policiais militares argumentou que o mandado permitia uma exploração genérica da vida privada dos agentes, tese que foi acolhida pelos juízes militares.

Com a anulação, todas as informações colhidas nos dispositivos, como diálogos em aplicativos de mensagens e registros de geolocalização, perdem a validade jurídica no processo. O tribunal reforçou que o Poder Judiciário deve observar critérios rigorosos de proporcionalidade ao autorizar a invasão da privacidade, mesmo em inquéritos que apuram crimes graves. A medida atinge diretamente a estratégia da acusação, que contava com o conteúdo dos celulares para detalhar a dinâmica da operação que resultou no óbito do produtor rural.

O desenrolar da investigação

O caso que motivou a investigação aconteceu durante uma abordagem da Brigada Militar em uma propriedade rural. Na ocasião, o agricultor foi atingido por disparos de arma de fogo em circunstâncias que ainda geram controvérsia entre os relatos oficiais e os depoimentos de testemunhas civis. A investigação busca apurar se houve abuso de autoridade, execução ou se os policiais agiram em legítima defesa. Com a exclusão das provas digitais, o inquérito passa a depender quase exclusivamente de perícias balísticas e depoimentos presenciais.

As autoridades da Justiça Militar destacaram que a nulidade de uma prova não significa o encerramento do processo, mas exige que a instrução criminal seja refeita sem os elementos contaminados pela ilegalidade. A decisão serve como um precedente importante para outras operações envolvendo forças de segurança no Rio Grande do Sul, sinalizando que ordens judiciais de busca e apreensão de dados precisam ser cirúrgicas e bem fundamentadas.

Contexto

A morte do agricultor em Pelotas causou grande comoção na região sul do país, mobilizando sindicatos rurais e entidades de direitos humanos. O conflito entre as narrativas da polícia e da família da vítima colocou sob os holofotes a atuação dos batalhões de choque e patrulhamento rural. Desde o início do processo, em 2023, o sigilo das investigações tem sido um ponto de tensão entre as partes envolvidas.

Historicamente, o uso de provas digitais tornou-se o pilar de condenações em tribunais militares, mas a jurisprudência recente dos tribunais superiores, como o STJ e o STF, tem endurecido as regras para o acesso a smartphones. A decisão em favor dos 19 policiais reflete essa tendência de proteção contra mandados considerados genéricos pela magistratura.

Próximos passos

Após a publicação do acórdão, o Ministério Público poderá recorrer da decisão em instâncias superiores para tentar validar novamente as provas extraídas. Caso a anulação seja mantida, os promotores precisarão reorganizar a peça acusatória, focando em evidências remanescentes para sustentar a denúncia contra os agentes envolvidos na operação em Pelotas. O cronograma de julgamentos da Justiça Militar deve sofrer atrasos diante da necessidade de excluir fisicamente os dados anulados dos autos.

Por Diego Sousa | Jornalista – MTB 0005226/CE