MPDF aponta sucateamento na assistência a moradores de rua e critica internação

Promotoria de Justiça envia alerta formal ao Governo do Distrito Federal sobre crise estrutural no atendimento social e riscos de nova legislação de acolhimento forçado.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) formalizou um alerta crítico à governadora em exercício, Celina Leão, apontando um cenário de degradação nos serviços voltados à população em situação de rua. O documento detalha a superlotação nos Centros Pop e um déficit alarmante na rede de atenção psicossocial, colocando em xeque a capacidade do estado em gerir a crise humanitária na capital federal. O órgão fiscalizador destaca que o sucateamento das unidades de acolhimento impede uma assistência digna a milhares de cidadãos vulneráveis.

Defasagem estrutural e superlotação

De acordo com o levantamento da promotoria, as unidades de assistência social, conhecidas como Centros Pop, operam muito além de sua capacidade nominal. A falta de servidores qualificados e a infraestrutura precária têm gerado filas extensas e atendimentos humanitários comprometidos em regiões como Brasília, Taguatinga e Ceilândia. O Ministério Público ressalta que o investimento em políticas públicas de base não acompanhou o crescimento da população de rua nos últimos dois anos, resultando em um sistema que não consegue mais absorver a demanda espontânea por alimentação, higiene e orientação jurídica.

Além das falhas na assistência social direta, o setor de saúde mental também apresenta lacunas graves. O déficit de vagas nos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) é um dos pontos centrais da reclamação. Sem o suporte adequado para o tratamento de dependência química e transtornos mentais, a rede pública acaba por empurrar o indivíduo de volta para a marginalidade. O MPDFT argumenta que a ausência de um fluxo eficiente de reabilitação torna os serviços assistenciais meros paliativos, sem oferecer uma saída real da condição de rua para os moradores da capital.

Críticas à lei de internação involuntária

O ponto de maior tensão entre o órgão de controle e o Executivo local recai sobre a nova lei distrital que autoriza a internação involuntária de usuários de drogas em situação de rua. O Ministério Público manifestou preocupação com a constitucionalidade e a eficácia da medida, defendendo que a internação deve ser o último recurso e nunca uma política de higienização urbana. Para os promotores, a implementação dessa lei sem uma rede de Caps fortalecida e sem moradias assistidas é inócua, servindo apenas para retirar temporariamente as pessoas da vista do público sem tratar as causas do problema.

A promotoria sustenta que o foco do Governo do Distrito Federal deveria ser a ampliação do programa Consultório na Rua e a criação de novas frentes de habitação social. A crítica é que a nova legislação ignora as diretrizes da Reforma Psiquiátrica e pode levar a violações de direitos humanos fundamentais. O documento enviado ao Palácio do Buriti exige um cronograma de investimentos imediatos para sanar a falta de leitos e a carência de profissionais especializados em saúde mental e assistência social.

Contexto

O debate sobre a população de rua no Distrito Federal ocorre em um momento de pressão social crescente. Dados recentes indicam que o número de pessoas vivendo em logradouros públicos na Região Integrada de Desenvolvimento (RIDE) aumentou consideravelmente desde o início da pandemia. Enquanto o governo busca medidas de impacto rápido, como a internação, especialistas em políticas públicas convergem com o Ministério Público ao afirmar que o problema é estrutural e depende de uma rede de proteção social integrada que atualmente se encontra em estado de colapso.

Historicamente, o Distrito Federal enfrenta dificuldades para descentralizar o atendimento, concentrando serviços na área central, o que sobrecarrega as unidades do Plano Piloto. A falta de concursos públicos para a área de assistência social na última década é apontada como um dos fatores primordiais para o atual déficit de atendimento, deixando as equipes existentes exaustas e incapazes de realizar o acompanhamento individualizado necessário para a reinserção social.

Próximos passos

O Governo do Distrito Federal tem um prazo determinado para responder aos questionamentos do Ministério Público e apresentar um plano de contingência para a superlotação dos Centros Pop. Caso as medidas não sejam consideradas satisfatórias, o órgão não descarta o ajuizamento de uma Ação Civil Pública para obrigar o Estado a realizar as reformas e contratações necessárias. A implementação da lei de internação involuntária continuará sob monitoramento rigoroso para evitar abusos de autoridade contra a população vulnerável.

Por Diego Sousa | Jornalista – MTB 0005226/CE