Paternidade em BH: saiba como obter o reconhecimento gratuito no TJMG

Iniciativa do Tribunal de Justiça busca reduzir o índice de crianças sem o nome do pai no registro civil através de exames de DNA e conciliação.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) mantém em funcionamento uma estrutura dedicada exclusivamente a garantir o direito fundamental à filiação em Belo Horizonte. Por meio do Centro de Reconhecimento de Paternidade (CRP), cidadãos da capital mineira podem formalizar o vínculo biológico ou socioafetivo sem custos processuais. O serviço, que atende durante todo o ano de 2024, é voltado para famílias que buscam a regularização documental de crianças, adolescentes e até adultos que não possuem o nome do genitor na certidão de nascimento.

Como funciona o atendimento especializado

O procedimento no CRP é simplificado para evitar a burocracia das ações judiciais tradicionais. O interessado deve comparecer à unidade portando documentos básicos, como a Certidão de Nascimento do filho e informações que ajudem na localização do suposto pai. Caso haja concordância entre as partes, o reconhecimento é feito de forma imediata. Segundo o TJMG, nos casos em que há dúvida sobre a linhagem, o tribunal viabiliza a realização do exame de DNA gratuitamente, cujos frascos de coleta são processados por laboratórios conveniados ao estado.

Reconhecimento socioafetivo e novos direitos

Além da questão sanguínea, o serviço abrange o reconhecimento socioafetivo, uma modalidade que cresceu significativamente na Justiça mineira. Esse modelo permite que padrastos, madrastas ou figuras de cuidado estabeleçam o vínculo jurídico de pai ou mãe, desde que exista uma relação pública e duradoura de afeto. De acordo com as normas da Corregedoria Geral de Justiça, essa alteração no registro civil garante ao filho os mesmos direitos sucessórios e alimentares de um filho biológico, consolidando a segurança jurídica da unidade familiar.

Mutirões e alcance social

A atuação do centro é estratégica para combater o sub-registro no Brasil. Dados da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-BR) indicam que milhares de crianças são registradas apenas com o nome da mãe todos os meses. Em Minas Gerais, a mobilização do judiciário visa inverter essa estatística, oferecendo audiências de conciliação que resolvem, em poucos minutos, conflitos que poderiam durar anos na justiça comum. O atendimento presencial ocorre no Fórum Lafayette, situado no bairro Barro Preto, região central da cidade.

Contexto

O direito ao nome e à filiação é garantido pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A ausência do nome do pai gera impactos psicológicos e dificulta o acesso a benefícios previdenciários, planos de saúde e heranças. O projeto do TJMG é referência nacional por integrar assistência jurídica e laboratorial em um único balcão de atendimento, facilitando o acesso da população de baixa renda ao sistema de justiça.

Próximos passos

As famílias interessadas devem agendar o atendimento ou comparecer diretamente ao setor de reconhecimento para triagem inicial. Caso o suposto pai se recuse a comparecer ou a realizar o teste, o caso é encaminhado para a Defensoria Pública ou para o Ministério Público, onde será aberta uma ação de investigação de paternidade. A expectativa do tribunal é realizar mais de 500 atendimentos mensais até o final do semestre.

Por Diego Sousa | Jornalista – MTB 0005226/CE