Reforma tributária: Governo adia obrigatoriedade de nota fiscal eletrônica para produtores rurais

Medida visa garantir a adaptação técnica de contribuintes do campo e profissionais autônomos às novas regras de consumo.

O Governo Federal confirmou o adiamento para janeiro de 2025 da obrigatoriedade para que produtores rurais e pessoas físicas utilizem o chamado CNPJ técnico na emissão de documentos fiscais. A decisão, articulada pelo Ministério da Fazenda, suspende temporariamente a rejeição automática de notas que ainda não contenham o preenchimento dos campos destinados aos novos tributos, a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), previstos na transição da reforma tributária.

Ajustes técnicos no sistema nacional

A mudança no cronograma ocorre após demandas de setores produtivos que apontaram dificuldades na integração dos sistemas de tecnologia da informação. Com a prorrogação, as notas fiscais emitidas por produtores rurais que não apresentarem os campos específicos para a incidência do IBS estadual e da CBS federal continuarão sendo aceitas sem bloqueios. O objetivo central é evitar uma paralisia no escoamento da produção agrícola e nas atividades de prestadores de serviço autônomos durante este período de transição sistêmica.

O funcionamento do CNPJ técnico

O chamado CNPJ técnico é uma ferramenta criada para identificar a atividade econômica de quem, embora seja pessoa física perante a Receita, atua de forma profissional no mercado, como é o caso de milhões de agricultores familiares no Brasil. Segundo a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, a implementação desse registro é fundamental para que o sistema de créditos tributários funcione corretamente, permitindo que o comprador da mercadoria possa abater o imposto pago na etapa anterior. Sem essa identificação, o fluxo de caixa das empresas compradoras poderia ser prejudicado pela ausência de compensação.

Impacto para o setor agropecuário

Entidades representativas do setor, como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), vinham alertando sobre a necessidade de um prazo maior para o treinamento de produtores em regiões remotas. O preenchimento correto das guias é essencial para a saúde financeira do setor, que responde por cerca de 25% do PIB nacional. A partir do próximo ano, a conformidade digital será obrigatória, e o descumprimento poderá acarretar em entraves na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), dificultando a comercialização legal de produtos.

Contexto

A reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional prevê a substituição de cinco impostos atuais por um IVA Dual. A transição completa deve ocorrer até 2033, mas a fase de testes e a implementação de novos campos nos softwares de faturamento já começaram a ser exigidas de forma escalonada. A Receita Federal tem trabalhado no desenvolvimento de aplicativos simplificados para facilitar a vida do pequeno produtor, visando reduzir a burocracia no interior do país.

O que esperar

Até a nova data estipulada em janeiro, o governo deve intensificar as campanhas de esclarecimento e atualizar os manuais de orientação do Encontro Nacional de Administradores Tributários (Enat). Os contribuintes devem utilizar este intervalo para atualizar seus cadastros junto aos órgãos estaduais e federais, garantindo que o CNPJ técnico esteja ativo antes da virada do ano, evitando assim a rejeição de notas fiscais e possíveis multas por inconsistência de dados.

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Por Diego Sousa | Jornalista – MTB 0005226/CE