Reforma Tributária: novas regras de consumo entram em vigor em 2027

Mudança estrutural no sistema de arrecadação brasileiro simplifica impostos sobre consumo, mas exige adaptação imediata das empresas.

O cenário fiscal brasileiro caminha para uma transformação histórica com a implementação da Reforma Tributária, cujos novos impostos sobre o consumo começarão a ser efetivamente cobrados a partir de 2027. Aprovada pelo Congresso Nacional em 2023, a medida visa substituir o atual modelo complexo por um sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, unificando tributos federais, estaduais e municipais para reduzir a cumulatividade e a insegurança jurídica no país.

A transição para o IVA Dual

A espinha dorsal da mudança é a criação de dois novos tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios. Embora a cobrança plena ocorra apenas em 2027, o período de transição já exige que as empresas comecem a destacar os tributos nas notas fiscais, permitindo que o consumidor visualize o peso real da carga tributária. De acordo com o Ministério da Fazenda, essa transparência é o primeiro passo para o novo regime fiscal.

O que muda para o contribuinte

No modelo atual, o ICMS, o ISS, o IPI, o PIS e a Cofins geram uma cascata de cobranças que encarece o produto final. Com a nova legislação, o sistema passará a ser não cumulativo, o que significa que o imposto pago em uma etapa da cadeia produtiva será abatido na etapa seguinte. O Governo Federal projeta que essa eficiência possa impulsionar o PIB brasileiro no longo prazo, embora a alíquota padrão, estimada em cerca de 26,5%, ainda dependa de leis complementares para ser fixada definitivamente.

Itens de cesta básica e seletividade

Um dos pontos mais discutidos na regulamentação é a desoneração de itens essenciais. A Cesta Básica Nacional terá alíquota zero para diversos produtos, garantindo que o acesso a alimentos básicos não seja prejudicado pela unificação tributária. Em contrapartida, o chamado Imposto Seletivo, ou "imposto do pecado", incidirá sobre produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, cigarros e veículos poluentes, funcionando como um mecanismo extra de arrecadação e controle social.

Contexto

A discussão sobre a Reforma Tributária no Brasil arrastou-se por mais de 30 anos no Legislativo antes de uma convergência política em 2023. O sistema anterior era considerado um dos mais burocráticos do mundo, exigindo que grandes companhias mantivessem departamentos jurídicos e contábeis gigantescos apenas para lidar com a guerra fiscal entre estados e a diversidade de alíquotas de mais de 5.500 municípios.

A simplificação busca alinhar o Brasil aos padrões da OCDE, onde o modelo de IVA é adotado por mais de 170 países. A expectativa é que o fim da cumulatividade reduza o custo de produção industrial e torne as exportações brasileiras mais competitivas no mercado internacional, uma vez que o imposto deixará de ser exportado junto com a mercadoria.

Próximos passos

O foco agora volta-se para o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, que precisam concluir a votação das leis complementares que definem os detalhes técnicos e as exceções de cada setor. Até o final de 2026, o país passará por um período de teste com alíquotas simbólicas de 0,1% para o IBS e 0,9% para a CBS, servindo como calibração para o sistema tecnológico que sustentará a arrecadação nacional a partir do primeiro dia de 2027.

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Por Diego Sousa | Jornalista – MTB 0005226/CE