TCE suspende contrato de R$ 5,4 milhões por irregularidades no Acre

Órgão de controle identifica falhas no planejamento de licitação milionária destinada à Secretaria de Agricultura e determina interrupção imediata de vínculo.

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) determinou a suspensão cautelar de um contrato firmado entre a Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri) e uma empresa privada no valor de R$ 5,4 milhões. A decisão, publicada nesta semana, fundamenta-se em graves indícios de irregularidades no processo de planejamento da contratação. Segundo os conselheiros da corte, a medida visa evitar o uso indevido de recursos públicos diante de fragilidades técnicas detectadas pela equipe de inspeção do tribunal em Rio Branco.

Indícios de falhas no planejamento

A inspeção técnica realizada pelos auditores do TCE-AC revelou que o termo de referência e o projeto básico da contratação apresentavam lacunas severas. De acordo com o relatório da corte, não houve um estudo preliminar adequado que justificasse o montante de R$ 5,4 milhões empenhados pela Seagri. A falta de transparência na formação de preços e na definição dos serviços contratados foi o principal gatilho para a intervenção do órgão de controle, que busca assegurar a lisura nos gastos do Estado do Acre.

Além das falhas técnicas, o tribunal identificou um padrão de comportamento que se repete em outros contratos da mesma companhia com a administração pública. O conselheiro relator destacou que o planejamento deficiente compromete a competitividade e pode gerar prejuízos ao erário a longo prazo. Diante do risco iminente de dano aos cofres públicos, a corte decidiu pelo bloqueio imediato de qualquer repasse financeiro remanescente até que o mérito da questão seja julgado em definitivo.

Histórico de suspensões e reincidência

Este não é o primeiro revés enfrentado pela empresa em solo acreano. O tribunal ressaltou que a mesma prestadora de serviços já teve outro contrato suspenso anteriormente, desta vez envolvendo a Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict). Naquela ocasião, as suspeitas também giravam em torno de vícios no processo licitatório e indícios de favorecimento. A coincidência de irregularidades em pastas diferentes acendeu o alerta máximo na Controladoria Geral do Estado e nos órgãos de fiscalização externa.

Em resposta aos questionamentos do tribunal, a Seagri informou que, até o momento da suspensão, não houve nenhum pagamento efetivado à empresa. A pasta alega que seguiu os trâmites administrativos padrão, mas que acatará integralmente a decisão do Tribunal de Contas. A defesa da empresa, por sua vez, ainda terá o prazo legal para apresentar justificativas e tentar reverter a medida cautelar que paralisou o cronograma de atividades previsto para o setor agrícola em 2024.

Contexto

A fiscalização rigorosa sobre contratos de serviços terceirizados tem sido uma prioridade no Acre após sucessivas denúncias de má gestão em licitações. No último ano, o TCE-AC intensificou as auditorias preventivas, resultando em uma economia estimada de milhões de reais ao paralisar processos antes mesmo da execução financeira. O foco atual recai sobre contratos que ultrapassam a marca de R$ 5 milhões, onde o risco de desvio ou superfaturamento é estatisticamente maior.

O cenário de instabilidade jurídica em torno desta fornecedora específica coloca sob suspeita outros vínculos menores que ainda estão em vigor. A Assembleia Legislativa do Acre também acompanha o caso, e parlamentares da oposição já articulam pedidos de informação detalhados sobre todas as notas fiscais emitidas pela empresa para o governo estadual nos últimos 24 meses.

O que esperar

Nos próximos dias, a Seagri deverá encaminhar ao tribunal uma nova documentação tentando sanear as falhas apontadas no planejamento. Caso as explicações não convençam o pleno do TCE-AC, o contrato de R$ 5,4 milhões poderá ser rescindido definitivamente, com a aplicação de multas aos gestores responsáveis pela aprovação do edital. O desfecho deste caso servirá como um importante precedente para a governança pública no estado, reforçando a necessidade de projetos técnicos robustos antes de qualquer assinatura de contrato milionário.

Por Diego Sousa | Jornalista – MTB 0005226/CE