Trabalho no feriado: Governo publica novas regras para o comércio

Mudança na legislação exige negociação sindical para abertura de estabelecimentos em datas comemorativas nacionais.

O Governo Federal publica nesta quarta-feira, 22 de novembro, uma nova portaria que altera significativamente as regras para o trabalho em feriados no Brasil. A partir de agora, o funcionamento de setores estratégicos, como supermercados e farmácias, deixa de ter autorização permanente e passa a depender obrigatoriamente de convenções coletivas de trabalho firmadas entre patrões e empregados em cada região do país.

As novas exigências para o setor comercial

A medida revoga uma norma anterior que facilitava a escala de funcionários em dias de folga nacional sem a necessidade de mediação sindical direta. Com a nova diretriz do Ministério do Trabalho, os empresários do setor varejista precisam garantir que haja um acordo formal com os sindicatos da categoria para que as portas sejam abertas legalmente. Caso não exista tal documento, a empresa pode sofrer autuações e multas pesadas aplicadas pela fiscalização do trabalho.

Especialistas apontam que a decisão altera a dinâmica de cidades que possuem forte apelo turístico ou comercial, onde o funcionamento ininterrupto é comum. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, o objetivo é fortalecer o poder de negociação dos trabalhadores e garantir compensações justas, sejam elas financeiras ou em forma de folgas, para quem atua em datas críticas do calendário nacional.

Impacto em supermercados e farmácias

Embora o comércio em geral seja o principal alvo, setores que antes eram considerados essenciais e possuíam ampla liberdade agora enfrentam um novo cenário burocrático. No caso dos supermercados, a escala de repositores e caixas deverá seguir rigorosamente o que for decidido nas assembleias de classe. O impacto deve ser sentido já nas próximas celebrações de fim de ano, quando o movimento nas lojas costuma registrar alta de até 30% em comparação aos meses convencionais.

As farmácias, embora também citadas na nova regulamentação, possuem especificidades devido ao serviço de utilidade pública que prestam à saúde. No entanto, a regra geral de negociação coletiva também se aplica à equipe administrativa e de vendas desses estabelecimentos. Representantes do setor patronal argumentam que a medida pode gerar insegurança jurídica e elevar os custos operacionais para o pequeno e médio empreendedor brasileiro.

Contexto

A discussão sobre o trabalho aos feriados é um tema recorrente na justiça trabalhista brasileira. Em 2021, houve uma flexibilização que permitia a abertura mediante apenas o cumprimento da legislação municipal. A nova postura do Poder Executivo sinaliza uma reversão dessa tendência, priorizando o diálogo entre as entidades representativas e buscando equilibrar a produtividade econômica com o bem-estar social do trabalhador.

A portaria entra em vigor imediatamente após sua publicação no Diário Oficial da União. Estima-se que mais de 5 milhões de trabalhadores em todo o território nacional sejam impactados direta ou indiretamente pela nova configuração das escalas de feriado, forçando uma readequação rápida de RH em milhares de empresas.

Próximos passos

As federações de comércio e os sindicatos laborais devem iniciar rodadas de negociação emergenciais para definir o calendário de 2024. Estabelecimentos que já possuem acordos vigentes devem revisar as cláusulas para garantir conformidade com o novo texto federal. A fiscalização promete ser intensificada nos primeiros meses para garantir que a transição ocorra sem prejuízos aos direitos garantidos pela CLT.

Por Diego Sousa | Jornalista – MTB 0005226/CE