TRF3 mantém decisão que obriga MS a garantir atendimento policial a indígenas em Dourados

Estado recorreu de decisão de 2017 alegando competência federal, mas o relator afirma que a Constituição não dá exclusividade à União nesse tipo de atendimento e que a atuação da Polícia Federal pode ocorrer junto com a dos órgãos estaduais.

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