Vale-refeição e alimentação: novas regras federais entram em vigor no Brasil

Trabalhadores brasileiros passam a contar com maior liberdade de escolha e flexibilidade no uso dos benefícios de alimentação e refeição.

A partir deste mês, as novas diretrizes que regulamentam o vale-refeição e o vale-alimentação passam a vigorar de forma integral em todo o território nacional. O conjunto de normas, estabelecido pelo Governo Federal, visa modernizar o sistema de benefícios, permitindo que o funcionário utilize seu cartão em uma rede credenciada muito mais ampla, independentemente da bandeira da operadora contratada pela empresa.

Interoperabilidade e liberdade de escolha

A principal mudança introduzida pela nova legislação é a chamada interoperabilidade. Na prática, isso significa que os estabelecimentos comerciais, como restaurantes e supermercados, que aceitam pagamentos com cartões de benefícios, deverão estar aptos a processar transações de diferentes operadoras em uma mesma máquina. Para o trabalhador, o maior ganho é o fim da restrição de locais de consumo, garantindo que o saldo possa ser utilizado em qualquer ponto comercial que ofereça o serviço de alimentação, eliminando a exclusividade de bandeiras específicas.

Outro ponto crucial da reforma é a portabilidade gratuita. Assim como já ocorre no sistema bancário com as contas-salário, o empregado poderá solicitar a transferência de seu saldo de benefícios para a operadora de sua preferência, sem qualquer custo adicional. Essa medida, acompanhada de perto pelo Ministério do Trabalho e Emprego, busca fomentar a competitividade entre as empresas do setor, que agora precisarão oferecer melhores serviços e taxas para reter os usuários.

Proibições e fiscalização rigorosa

As novas regras também trazem vedações importantes para as empresas contratantes. Fica terminantemente proibido o chamado "rebate", que é a prática de as operadoras de benefícios oferecerem descontos no valor da fatura para as empresas como forma de ganhar o contrato. Segundo as autoridades federais, esse desconto costumava ser repassado como uma taxa maior para os comerciantes, o que acabava encarecendo o preço final da comida para o consumidor. Agora, o foco deve ser exclusivamente no benefício do colaborador.

Para garantir o cumprimento das normas, o Conselho Nacional de Política Fazendária e outros órgãos de controle atuarão na fiscalização dos contratos. As empresas que descumprirem as diretrizes ou utilizarem o saldo para finalidades distintas da compra de alimentos estarão sujeitas a multas pesadas, que podem chegar a R$ 50 mil, além da possibilidade de descredenciamento do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Contexto

O sistema de benefícios alimentares no Brasil movimenta anualmente bilhões de reais e é um dos pilares da retenção de talentos no mercado de trabalho privado. Anteriormente, o setor era dominado por poucas empresas, o que limitava as opções tanto para o setor de serviços quanto para os usuários finais. A atualização da lei busca alinhar o país às práticas de Open Banking e economia digital, promovendo uma abertura de mercado necessária há décadas.

Dados do setor indicam que mais de 20 milhões de profissionais possuem algum tipo de auxílio-alimentação vinculado ao contrato de trabalho. Com a digitalização dos serviços e a entrada de fintechs no segmento, a expectativa é que a inovação tecnológica traga cartões virtuais e pagamentos por aproximação de forma mais ágil para toda a base de usuários no ano de 2024.

O que esperar

Nos próximos meses, as operadoras de cartões devem iniciar campanhas de fidelidade para atrair os trabalhadores que desejam migrar seus saldos. O mercado projeta que a concorrência acirrada resultará em aplicativos mais eficientes, programas de cashback e parcerias exclusivas. O governo continuará monitorando a adaptação dos pequenos comerciantes ao sistema de rede aberta para evitar falhas técnicas nas transações diárias.

Por Diego Sousa | Jornalista – MTB 0005226/CE